0071785 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 0071785
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Arrependimento, Confissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019440
Nr Documento: RL199409200071785
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4391e00d19c4390f8025680300049823CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0071785.F2
Sumário
No CPP de 1929 não eram permitidas as declarações de voto, nem os fundamentos para a convicção do julgado. Não havendo confissão e arrependimento do arguido a fixação da pena, sensivelmente no meio da penalidade aplicável, é adequada às necessidades de prevenção geral.