Quando foi proferido o acórdão 001382?

O acórdão foi proferido em 04 de fevereiro de 1965.

Acórdão STA (1965) — Disciplina militar

Acórdão

001382

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de fevereiro de 1965
Relator: Pires da Cruz

Recurso jurisdicional

Disciplina militarCompetencia do supremo tribunal administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART26 A.
D 34800 ART5.
CONST33 ART109 N4.

Sumário

I- Não e inconstitucional, por ofensiva do artigo 123 da Constituição Politica, a norma legal que se limita a não atribuir ao Supremo Tribunal Administrativo competencia para conhecer dos recursos interpostos de determinados actos administrativos.

II- O artigo 5 do Decreto n. 34800 não foi revogado, nem expressa nem tacitamente, pelo Decreto-Lei n. 40768.

Texto integral não disponível

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