012882 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 012882
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Explosivos da Trafaria Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/12/22.
Nr Convencional: JSTA00010107
Nr Documento: SA119790621012882
Data de Entrada: 09/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c2afac9b6f4a001802568fc0036c920
Sumário
Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso dele interposto, fica esse recurso sem objecto, pelo que deve ser julgado extinto, dada a impossibilidade da lide.
