002862 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002862
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Verba 23 da lista i, Fotografia industrial
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Profoto Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003548
Nr Documento: SA219850424002862
Data de Entrada: 31/05/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c46a6df41a7f1be802568fc00382d80
Sumário
A fotografia industrial esta isenta de imposto [verba 23, lista I, Codigo do Imposto de Transacções (CIT)].
