0003465 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0003465
Acórdão
Descritores: Condução sem carta, Condução sem habilitação legal, Competência, Autoridade administrativa, Pena acessória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006503
Nr Documento: RL199607020003465
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/814f85c0f434d638802568030004d457CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0003465.D4
Sumário
A interdição de concessão de carta ou licença de condução a aplicar ao abrigo do n. 3, do art. 151, do CE/94, é da competência da autoridade administrativa.