0005761 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0005761
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Causa prejudicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008446
Nr Documento: RL199610080005761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c3796b6e2b37ef8f802568030004e0e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0005761.63
Sumário
A suspensão da instância por prejudicialidade depende de, na causa prejudicial, se discutir questão cuja decisão pode destruir o fundamento ou razão de ser da outra. O pressuposto da primeira parte do n. 1 do artigo 279 do CPC apenas implica que a causa prejudicada esteja intentada antes de determinada a suspensão da instância. O recurso contencioso, pendente no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, de anulação do despacho que indeferiu o pedido de declaração da caducidade do registo de uma marca é fundamento de suspensão da instância da acção comum, com processo ordinário, cuja causa de pedir é integrada pelo uso da mesma marca.