043303 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 043303
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Consumo de estupefacientes, Aplicação da lei penal no tempo, Quantidade diminuta, Recurso penal, Objecto, Motivação, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018268
Nr Documento: SJ199303110433033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/86f1f3ea3ef2df1f802568fc003a376aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043303.D5
Sumário
Está assente no Supremo Tribunal de Justiça que o objecto de um recurso é delimitado pelas conclusões da motivação. A porção de 1,252 gramas de haxixe está perfeitamente dentro de uma dose diária de consumo. O regime do Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro é, em relação ao traficante, mais favorável que o do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, mas, com respeito ao simples consumidor, este deve ser o preferido.