081631 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 081631
Acórdão
Descritores: Acção de preferencia, Coisa imovel, Bens comuns do casal, Transacção, Confissão, Natureza, Consentimento, Falta, Anulação, Prazo de caducidade, Caso julgado, Caso julgado formal, Posse judicial avulsa, Decisão implicita
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015927
Nr Documento: SJ199206110816312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6059cf7e03005c9b802568fc003a1c14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081631.3A
Sumário
E anulavel, a requerimento do conjuge que não deu o consentimento, a transacção judicial em acção de preferencia, tendo por objecto bens imobiliarios comuns, em que o consorte marido confessa o pedido. A anulação deve ser requerida nos seis meses subsequentes a data em que o requerente teve conhecimento da transacção, nos termos do artigo 1687 n. 2 do Codigo Civil, norma que, por especial, prevalece sobre a do artigo 287. A confissão feita em transacção judicial não e acto de natureza exclusivamente processual, antes tem como esta a natureza de negocio juridico, podendo enfermar de vicios de ordem processual ou de ordem material, os primeiros dos quais podem ser supridos nos termos do artigo 300 n. 5 ou impugnados mediante recurso de agravo, e os ultimos podendo motivar anulação ou nulidade. O caso julgado forma-se sobre a decisão, nos termos dos artigos 671 e 673 do Codigo de Processo Civil, e, so, excepcionalmente, sobre os motivos que sejam antecedente imediato ou indispensavel a emissão da parte dispositiva daquela. A sentença proferida em acção de posse judicial avulsa não faz caso julgado material, tendo caracter meramente provisorio, conforme deriva do artigo 1051 do Codigo de Processo Civil. A decisão da Relação que manda prosseguir o processo, por entender que ainda não estão reunidos os factos necessarios para tal, não forma caso julgado material. A decisão implicita so pode ter-se como verificada quando da interpretação da decisão expressa resulte inequivocamente que o tribunal decidiu e podia decidir sobre o ponto omitido na sua parte dispositiva.