031519 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 031519
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso jurisdicional, Prescrição, Crime, Acção de indemnização, Interrupção da prescrição, Acusação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045651
Nr Documento: SA119960509031519
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a2919340bcea1f7802568fc003946bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:031519.7A
Sumário
O Tribunal de recurso não pode conhecer de questões não incluídas nas conclusões, a não ser que se trate de matéria de conhecimento oficioso. O prazo de prescrição contar-se-á do momento em que se verificar o conhecimento por parte do lesado dos pressupostos que condicionam a responsabilidade civil. Se o facto gerador da responsabilidade civil integrar ilícito criminal, o prazo de prescrição será o mesmo quer quanto ao agente do crime, quer em relação aos apenas civilmente responsáveis. A decisão a julgar extinto o procedimento criminal não obsta a que, em acção não penal, se venha a apurar se a conduta aí tida por ilícita foi ou não integradora de qualquer ilícito penal. Aliás, o lesado se pretender socorrer-se do prazo de prescrição mais longo, (n. 3 do art. 498 do C.C.), terá de provar que o facto ilícito constituía crime. A dedução de acusação em processo crime é acto idóneo para operar a interrupção de prescrição a que alude o art. 323 do C. Civil.