0049034 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0049034
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Caducidade, Constitucionalidade, Especificação, Questionário, Absolvição do pedido, Absolvição da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006343
Nr Documento: RL199211140049034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8e82454df8ed74d68025680300011977CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0049034.86
Sumário
A verificação da excepção peremptória da caducidade do contrato de trabalho "ope legis", celebrado entre a "CTM" e o apelante deveria ter conduzido à absolvição do pedido e não à absolvição da instância como se decidiu na 1 instância (artigo 493 n. 3 e 496 do CPC); Todavia, o acordão do Tribunal Constitucional n. 81/92, ainda não publicado, veio a considerar a inconstitucionalidade orgânica e material da norma da alínea c) do n. 1 do artigo 4 do DL 138/85 (idêntica à do DL 137/85), por violação dos artigos 18 n. 3, 168, n. 1 alínea b) e 53 da Constituição, pelo que se julga improcedente a invocada excepção peremptória de caducidade nos termos do disposto no artigo 84 n. 2 do CPT; Havendo pontos controvertidos da matéria de facto que devem ser provados, em ordem á boa decisão da causa, torna-se necessário que o processo prossiga, com a organização da especificação e questionário (artigo 511, n. 1 do CPC aplicável por força do artigo 59 n. 2 do CPT).