004231 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 004231
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Arguição de nulidades, Caducidade do contrato de trabalho, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030940
Nr Documento: SJ199511020042314
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/60176ff0bfceb759802568fc003b1e36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:004231.EB
Sumário
Em processo de trabalho, a arguição de qualquer nulidade de acórdão da Relação tem de ser feita no requerimento de interposição de recurso, sem o que não poderá ser apreciada. Um motorista da Carris reformado por invalidez em 1973 e que, em 1991, foi presente a uma Junta médica que o declarou apto para o trabalho, não só perdeu o direito à pensão de reforma, como não tem direito a ser reintegrado no serviço activo, uma vez que o contrato de trabalho caducou com a reforma. Tal entendimento não é ofensivo de qualquer preceito constitucional.