2825/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 2825/99
Acórdão
Descritores: Fiança, Determinabilidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC177/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/f2149644cb998031802569bd00434cffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2825.99.F4
Sumário
Não sofre do vício de indeterminabilidade a declaração de fiança que enuncia com precisão os limites qualitativos e quantitativos da garantia prestada, e que, por isso, permite ao fiador saber a todo o momento, mediante uma simples operação aritmética, o valor da dívida por que responde. Tal é o caso quando existe um documento que concede uma abertura de crédito de trinta milhões de escudos em regime de conta corrente ao devedor principal referindo explicitamente a sua finalidade, prazo, taxa de juro e garantias, e o fiador declara, em carta com assinatura notarialmente reconhecida endereçada ao credor, ter pleno conhecimento daquele e afiançar a dívida assim constituída.