020184 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 020184
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Prescrição do procedimento disciplinar, Diligencia essencial a descoberta da verdade, Nulidade insuprivel
Recorrente: Durães , Maria
Recorridos: Junta Nac dos Produtos Pecuarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL DA JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUARIOS DE 1983/11/07.
Nr Convencional: JSTA00028353
Nr Documento: SA119880705020184
Data de Entrada: 16/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a97c8edb8c350e96802568fc0037d5faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:020184.5A
Sumário
Nos termos do n. 4 do art. 4 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, o prazo prescricional de 3 anos conta-se desde o dia em que tiver sido praticado o ultimo acto instrutorio. E principio geral de direito, com aflorações nos arts. 306, n.1, e 321, n.1, do Cod. Civil e 125, paragrafo n. 4 2 do Cod. Penal de 1886 (com correspondencia no art. 119, n. 1, alinea a), do Cod. Penal de 1982), o de que a prescrição não corre durante o periodo em que não pode ser exercido o direito a que respeita. Não pode, pois, contar-se no prazo prescricional o periodo de tempo decorrido entre a interposição de recurso contencioso e o transito em julgado do acordão do STA que o decide, ja que nesse intervalo o titular do direito de punir esta privado do exercicio de tal direito. As penas de multa e seguintes serão sempre aplicadas procedendo o apuramento dos factos em processo disciplinar, nos termos do n. 1 do art.36 do Estatuto Disciplinar referido. A dedução de artigos de acusação apenas com base em participação do ofendido integra a nulidade insuprivel prevista na 2 parte do n. 1 do art. 40 do Estatuto Disciplinar citado, por a total ausencia de instrução se traduzir em omissão de diligencias essenciais para a descoberta de verdade.