Nulidade insuprivel - Jurisprudência Portuguesa

I – No recurso de aplicação de coima, o juiz só pode decidir por despacho depois de notificados o arguido e o Ministério Público, anunciando essa sua intenção, conforme o disposto no artº 64º, nº 2...

I - Se o acórdão anulatório de um acto de aplicação pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) de uma pena de aposentação compulsiva a um Delegado do Procurador da República não julgou...

I - Só pode proceder-se a notificação da acusação ao arguido em processo disciplinar por meio de aviso publicado no Diário da República se estiver demonstrada a impossibilidade de notificação por...

I - A acusação terá de ser deduzida por forma a habilitar o arguido a reagir válida e eficazmente contra as imputações que lhe são feitas. II - À luz do n. 1 do art. 59 do E.D. não são de admitir...

I - Após a petição de recurso contencioso, salvo tratando-se de inexistência do acto recorrido ou de vício determinante da sua nulidade, o recorrente só pode arguir novos vícios quando os factos que...

I - Para além da narração discriminada dos factos imputados ao arguido, a peça acusatória deverá especificar os deveres jurídicos que com tais condutas hajam sido concretamente infringidos. II - Não...

I - Tendo sido revogado o despacho que puniu o recorrente com a pena de demissão, por outro, tudo se passa como se aquele nunca tivesse disso proferido, ou seja, como se nunca tivesse havido quebra...

I - No processo disciplinar militar, previsto no DL n. 119/81, com pressupostos diferentes da infracção disciplinar apurada e punida anteriormente, não pode prescindir-se da fase essencial de...

I - Em processo disciplinar a articulação da nota de culpa de forma vaga e generica sem a indicação das circunstancias de tempo em que os factos se terão verificado, impossibilitando, por parte do...

I - Num processo disciplinar movido a arguido cujo paradeiro e conhecido, não funciona a regra do art. 72 - 3 do ED, devendo a autoridade que decide, ponderar todas as circunstancias previstas no...