O descritor "Prescrição do procedimento disciplinar" classifica 319 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1953 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 287 | 90.0% |
| TCAS | 23 | 7.2% |
| TCAN | 5 | 1.6% |
| TRP | 3 | 0.9% |
| STJ | 1 | 0.3% |
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Continuação das decisões classificadas com "Prescrição do procedimento disciplinar", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.