040562 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barbosa de Oliveira
Processo: 040562
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Prazo de interposição de recurso, Contagem dos prazos, Justo impedimento, Extemporaneidade
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026208
Nr Documento: SJ198912200405623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a176b8e992f73722802568fc003af0df
Sumário
I - O prazo de recurso é de 10 dias após a notificação da decisão. Só pode ultrapassar este prazo legal quem provar que para tal tem motivo de justo impedimento. II - O recurso extemporâneo, ou seja, interposto fora do prazo legal tem como consequência o S.T.J. dele não tomar conhecimento.
