0431/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 0431/07
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Juros de mora, Taxa, Princípio da igualdade
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00064565
Nr Documento: SA2200710030431
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b11edd1c13a5fe2080257371003edb04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0431.07.4A
Sumário
Em caso de a sentença implicar a restituição de tributo já pago, serão devidos juros de mora, a pedido do contribuinte, a partir do termo do prazo da sua execução espontânea. A taxa de juro é a que consta do nº 3 do art. 44º da LGT.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, SA, com sede na Rua … , Braga, veio, junto do TAF de Coimbra, e por apenso a uns autos de impugnação, requerer a execução de sentença. O Mm. Juiz daquele Tribunal decidiu, para além do mais, ser aplicável a taxa fixada nos termos previstos no art. 559º do C. Civil, no cálculo dos juros de mora devidos após o decurso do prazo para a execução espontânea da sentença que, decretando a anulação da liquidação, reconheceu o direito à restituição do indevidamente cobrado pela Fazenda, com juros indemnizatórios. Inconformado com esse segmento decisório a exequente trouxe recurso para este Supremo Tribunal. Formulou as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: Em apelo à unidade do sistema jurídico, mas, em especial, em aplicação dos princípios constitucionais da igualdade (e seu corolário da igualdade de armas) do Estado de Direito, a manutenção do referido normativo do art.º 102º, 2, da LGT, impõe-se por só ser conforme com o Estado de Direito e a defesa da igualdade – pois que não há razões para discriminar – o sistema que penaliza de igual modo (com a sanção de juros de mora à taxa em vigor fixada pelo DL 73/99, de 16/3) os contribuintes, por um lado, e a Administração Fiscal, por outro, quando não pagam atempadamente o que devem (aqueles em cumprimento das liquidações efectuadas pela Administração e esta em cumprimento das decisões dos tribunais). Apelando apenas ao senso comum, que o referido artigo 9º do C. Civil pressupõe, não se encontra razão para o legislador deixar de sancionar a mora, uma vez decorrido o prazo de execução espontânea de uma decisão judicial. E desconforme com aquela penalização é julgar-se que a indemnização devida pelo Ministério das Finanças será igual (por sujeitar à mesma taxa de juro) quer no prazo razoável que a lei lhe assinala para cumprir o dever de executar espontaneamente a sentença de restituição, quer para além daquele prazo e mesmo depois de obrigar o contribuinte a recorrer à execução judicial, quer para além daquele prazo e mesmo depois de obrigar o contribuinte a recorrer à execução judicial e a suportar os respectivos gastos (tempo, meios e dinheiro). Para sancionar a falta de cumprimento espontâneo é lógico que se fixem, como sanção, os juros de mora, a uma taxa superior à dos indemnizatórios. Se o legislador não pretendesse sancionar o incumprimento, não teria no CPTA introduzido as sanções pecuniárias compulsórias sobre os titulares dos órgãos – artºs. 168º, 1, 169º e 176º, 4, do CPTA. Não se perceberia, à luz do mencionado artigo 9º do C. Civil, a razoabilidade do legislador ao prever juros indemnizatórios para o período de cumprimento espontâneo (art.º 61º do CPPT e art.º 43º, 4, da LGT) e juros de mora para o período posterior àquele (art.º 102º, 2, da LGT) se, afinal, o valor (taxa) de uns e outros é o mesmo. Por outro lado, dentro do mesmo princípio de razoabilidade do art. 9º do C. Civil, se o legislador já identificara o seu conceito de juros indemnizatórios (com o de juros de mora civis do art. 559º do C. Civil (conjugação dos artºs 35º, 10 e do 43º, 4, da LGT) e se no imediato art. 44º, 3, da LGT identificara o seu conceito de juros de mora com o do DL 73/99, de 16/3, não se compreende que no art.º 102º, 2, da mesma LGT, ao mencionar os juros de mora a liquidar para além do prazo de incumprimento do prazo de execução espontânea confundisse (ou igualasse) aqueles dois conceitos que atrás soubera distinguir. Nenhuma razão há para se julgar que a taxa de juros de mora aplicável aos contribuintes devedores após o prazo legal de pagamento não possa ser aplicada aos mesmos enquanto credores, mormente depois de habilitados com uma sentença contra o Estado e depois de precludido o prazo legal para a execução espontânea da mesma sentença. Como contribuinte, a exequente, quando contribui para o atraso de uma liquidação paga juros compensatórios (iguais aos indemnizatórios): e se atrasa o pagamento dos tributos que lhe são liquidados, paga juros de mora à taxa de 1% ao mês, nos termos do DL 73/99, de 16/3. Por isso, violaria os ditos princípios constitucionais que não se concedesse igual tratamento à executada, quando o credor é a exequente / contribuinte e a devedora em mora é ela, Administração Tributária, que demora a cumprir uma decisão judicial que já definiu o direito, obrigando-a a restituir o que indevidamente cobrou, com juros indemnizatórios, para, assim, reconstituir a situação que existiria se não fora a cobrança ilegal – art. 173º, 1, do CPTA. Por isso, o art. 102º, 2, da LGT enquanto faz (ou deva entender-se que faz) corresponder a taxa de juros de mora à fixada nos termos previstos no art. 559º do C. Civil, em vez da fixada nos termos do art. 44º, 3, da LGT viola os princípios constitucionais da igualdade (e seu corolário de igualdade de armas) e do Estado de Direito. Contra-alegou a FP sustentando a bondade da decisão recorrida. Neste STA, o EPGA defende que o recurso merece provimento. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. É a seguinte a matéria de facto fixada na instância: Nos autos de Impugnação Judicial que correram termos neste Tribunal sob o nº 37/97, era formulado o seguinte pedido: “Nestes termos e nos melhores de direito, considerando procedente e provada a impugnação, decretando a anulação da liquidação impugnada, e reconhecendo o direito à restituição da quantia correspondente e tudo quanto foi pago a título daquele imposto e juros respectivos e que, por ter havido erro imputável aos serviços, são devidos juros indemnizatórios à impugnante (…)”. A impugnação foi julgada procedente na primeira Instância, ali se “decretando a anulação da liquidação impugnada, reconhecendo o direito à restituição da quantia correspondente a tudo quanto foi pago a título daquele imposto, em causa, e juros respectivos, sendo devido juros indemnizatórios à impugnante»; Da decisão a que alude o n. anterior recorreu o Exmº R.F.P. para o Vº STA., recurso esse que foi admitido, mas com efeito devolutivo; O STA emitiu então douto acórdão, negando provimento ao recurso e mantendo a sentença recorrida; A quantia de 13.500.000$00, correspondente ao valor do selo, foi paga na Tesouraria do Serviço de Finanças 2 de Coimbra, em 99.07.01; Em 2004.07.21, a AF enviou à Exequente o cheque nº … , no montante de € 67.337,72 para efeitos de restituição do montante a que alude o nº anterior. A questão a solucionar nos presentes autos tem a ver com a taxa dos juros de mora a pagar pela Fazenda Pública subsequente à anulação do tributo e ao não pagamento atempado pela FP das importâncias (tributo e juros indemnizatórios) devidos ao contribuinte. O Mm. Juiz, depois de considerar que a fonte do pagamento dos juros é a responsabilidade civil extracontratual, considera ser aplicável, no caso em que a FP se atrasa na entrega de quantias aos sujeitos passivos, não o art. 44º, 3, da LGT, aplicável apenas, segundo ele, aos juros de mora decorrentes das dívidas ao Estado e outras entidades públicas, mas antes o art. 559º do C. Civil, por decorrência do art. 102º, 2, da LGT. Quid juris? Como é sabido são devidos juros compensatórios ao Estado quando, por facto imputável ao sujeito passivo, for retardada a liquidação de parte ou da totalidade do imposto devido ou a entrega de imposto a pagar antecipadamente, ou retido ou a reter no âmbito da substituição tributária ou quando o sujeito passivo, por facto a si imputável, tenha recebido reembolso superior ao devido (art. 35º, nºs. 1 e 2 da LGT). Por sua vez, e em contrapartida, são devidos juros indemnizatórios a favor do contribuinte quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido (art. 43º da LGT) Ou seja, os juros indemnizatórios são a contraface dos juros compensatórios. Ali, o credor é o Estado. Aqui, o credor é o contribuinte. Por sua vez, o nº 10 da citado art. 35º da LGT estatui que “a taxa dos juros compensatórios é equivalente à taxa dos juros legais fixados nos termos do nº 1 do artigo 559º do Código Civil”. No tocante aos juros indemnizatórios a taxa é igual à dos juros compensatórios, como estipula expressamente o nº 4 do art. 43º da LGT. Por sua vez, são devidos juros de mora ao Estado quando o sujeito passivo não pague o imposto devido no prazo legal (art. 44º, 1, da LGT). Semelhantemente são devidos juros de mora, a favor do contribuinte, quando haja lugar – reconhecida por sentença – à restituição do tributo já pago, e a partir do prazo da sua execução espontânea (art. 102º, nº 2 da LGT). No tocante às dívidas do Estado e outras entidades públicas, a taxa de juro de mora é a definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas (ou seja, 1% ao mês, como decorre do DL nº 73/99, de 16/3) – art. 44º, 3, da LGT. No tocante à taxa de juro de mora, a favor do contribuinte, a lei é omissa (vide o citado art. 102º da LGT). Qual é então essa taxa? Já vimos que o Mm. Juiz a quo fez apelo ao art. 559º do CC, fixando assim a taxa em valor inferior ao que resultaria da aplicação daquele n. 3 do art. 44º da LGT). Que dizer? Pois bem. Não concordamos com a posição sufragada pelo Mm. Juiz a quo. Na verdade, fazendo apelo à equiparação legal das taxas dos juros indemnizatórios aos juros indemnizatórios, afigura-se-nos que não há qualquer razão para discriminar positivamente a Fazenda Pública no tocante aos juros de mora. Sob pena de violação do princípio de igualdade, com consagração constitucional – art. 13º da CRP. Interpretação diversa seria, a nosso ver inconstitucional, não compaginável com um Estado de Direito. Daqui decorre, neste entendimento, que a taxa de juros de mora, liquidada a favor do contribuinte, e com consagração legal no art. 102º da LGT, é a prevista no art. 44º, n. 3, da LGT. 4. Face ao exposto, acorda-se em conceder provimento ao recurso, no segmento impugnado, revogando-se nessa parte a decisão recorrida, reconhecendo-se à exequente juros de mora a calcular de acordo com o art. 44º, 3, da LGT. Sem custas. Lisboa, 3 de Outubro de 2007. – Lúcio Barbosa (relator) – Baeta de Queiroz (vencido por entender aplicável a taxa do artigo 559º do Código Civil) – António Calhau.