00105941 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tendo em conta a redacção da alínea e) do nº 2 do art. 5º do R.A.U. constata-se que na 1ª parte o legislador indica os arrendamentos que quis exceptuar à regra geral do nº 1 daquele art. 5º, enquanto que na 2ª parte indica os arrendamentos que não quis integrar naquela excepção.