030920 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 030920
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Oposição entre a decisão e os fundamentos, Presunção de legalidade do acto administrativo, Suspensão de eficácia
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00035334
Nr Documento: SA119920917030920
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a25e176b5acc013802568fc0038bcccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030920.33
Sumário
Não se verifica nulidade de sentença prevista no art. 668 n. 1 c) do CPC quando o tribunal, embora dando como assentes os factos constantes da petição, extrai deles conclusões jurídicas diferentes das sustentadas pelo requerente. Enquanto não se verificar decisão transitada em julgado o acto administrativo goza de presunção de legalidade.*