024071 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 024071
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar, Demissão, Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico, Medico
Recorrente: Pott , João
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINSAUD DE 1986/05/21.
Nr Convencional: JSTA00024254
Nr Documento: SA119860819024071
Data de Entrada: 30/06/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3300ae46ecb6e912802568fc003787f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:024071.D6
Sumário
Determinava grave lesão do interesse publico a suspensão de eficacia do despacho que aplica a um medico, assistente hospitalar de obstetricia no Centro Hospitalar Aveiro-Norte, a pena de demissão, por ter recebido indevidamente uma importancia em dinheiro por intervenção cirurgica efectuada no Hospital e por se ter ausentado do serviço, quando para ele estava escalado em "presença fisica", apesar de lhe ter sido chamada a atenção para a situação dificil de uma parturiente. Não se verificando o requisito previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 76 da LPTA, não pode o Tribunal decretar a suspensão de eficacia do acto impugnado, sem necessidade de analisar os outros requisitos previstos nesse numero.