087123 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 087123
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Matéria de facto, Matéria de direito, Montante da indemnização, Danos patrimoniais, Danos morais, Liquidação em execução de sentença, Lucro cessante, Danos futuros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028076
Nr Documento: SJ199509260871231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9d92914917b621d3802568fc003ade9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087123.BC
Sumário
As respostas aos quesitos são, por princípio, julgamento fáctico, mas a sua eventual contradição é questão de direito. Embora a atribuição do grau de incapacidade ou desvalorização atribuído pela 1. instância a título de esclarecimento da resposta a um quesito seja juízo de facto, se a 2. instância o retirou apenas porque, no seu entendimento, não cabia esse esclarecimento, estamos perante uma questão de direito que não incide directamente sobre o grau de incapacidade mas, sim, sobre se o esclarecimento, independentemente do grau, tem cabimento face à pergunta. As respostas aos quesitos não têm que ser necessariamente afirmativas ou negativas, podendo ser restritivas ou explicativas, desde que se contenham dentro da matéria articulada. O responsável por um acidente deve diligenciar pela reparação da viatura acidentada mas a paralização desta só é indemnizável perante a alegação e prova de dano valorável. A indemnização deve, tanto quanto possível, corresponder aos danos causados, quer já ocorridos, quer razoavelmente previsíveis tendo, especialmente no que concerne a danos não patrimoniais, de perspectivar algo tendencialmente compensador do lesado e, de certo modo, significativo de reprovação do lesante. Só não sendo possível um apuramento razoável, equitativo, de danos futuros ou previsíveis é que, nesse âmbito, se justifica uma remessa para liquidação em execução de sentença que, sendo objectivamente protelante, deve procurar evitar-se. A diminuição de integridade física não constitui um "tertium genus", para além dos danos patrimoniais e não patrimoniais embora seja um factor, a comprovar-se, a considerar no âmbito daqueles. Havendo vários critérios de apuramento razoável de previsíveis danos futuros, por lucros cessantes, tem-se em vista, à luz da teoria da diferença, a incidência do grau de desvalorização sobre a actividade laboral no tempo natural desta, conforme as habilitações do lesado.