0030585 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0030585
Acórdão
Descritores: Defensor oficioso, Honorários
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007559
Nr Documento: RL199211100030585
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eb44d48d06f80b228025680300012af0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0030585.67
Sumário
São devidos honorários ao defensor oficioso designado para a fase de recurso, de responsabilidade do C.G.T..