07P2836 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Mendes
Processo: 07P2836
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Estrangeiro, Expulsão, Prisão preventiva, Colocação em centro de instalação temporária, Prazo, Detenção ilegal
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ20070719002836
Juízes: Manuel José Carrilho de Simas SantosSebastião PóvoasAntónio Cardoso dos Santos BernardinoSantos Bernardino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5d58a7ea0581ce80802573640058fee7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:07P2836.75
Sumário
Do exame e análise dos textos legais do DL 244/98, de 08-08, e da Lei 34/94 resulta que ambos prevêem a possibilidade de detenção de cidadão estrangeiro, visando garantir ou assegurar a sua expulsão ou afastamento do território nacional, um mediante a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva (art. 117.º, n.ºs 1 e 2, do DL 244/98), o outro através da aplicação da medida de colocação em centro de instalação temporária (art. 3.º, n.º 1, al. a), da Lei 34/94). Por outro lado, quer num quer no outro, o prazo de duração máxima da medida de detenção é de 60 dias (n.º 3 do art. 117.º do DL 244/98 e n.º 2 do art. 3.º da Lei 34/94). Assim sendo, estando-se em ambos os casos perante medidas de natureza exclusivamente cautelar, uma submetida ao regime das medidas de coacção, a outra a razões de segurança, visando acautelar o mesmo desiderato, qual seja a expulsão ou afastamento de estrangeiro do território nacional, ter-se-á de concluir que aqueles dois regimes de detenção não são cumuláveis, ou seja, susceptíveis de aplicação sucessiva. Isso mesmo decorre, aliás, do art. 142.º da recente Lei 23/07, de 04-07, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Com efeito, o legislador no novo diploma excluiu, por um lado, a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva, passando, por outro lado, a fazer referência expressa à medida de detenção de colocação em centro de instalação temporária, o que não pode deixar de significar o entendimento da identidade destas duas medidas, a consideração de que a aplicação de uma exclui a aplicação da outra. Deste modo, tendo a peticionante sido submetida à medida detentiva de colocação em centro de instalação temporária pelo período máximo previsto na lei, qual seja o de dois meses, ter-se-á de considerar ilegal a sua subsequente e actual detenção em regime de prisão preventiva. Há, pois, que ordenar a sua imediata libertação, sem embargo de lhe ser aplicada outra medida de coacção tida por adequada, tendo em vista garantir o cumprimento de eventual decisão de expulsão.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça AA, com os sinais dos autos, mediante petição subscrita pelo seu Exm.º Mandatário, deduziu providência de habeas corpus. Pretende a peticionante seja declarada ilegal a situação de detenção a que se encontra submetida no âmbito do Processo n.º 517/07, do 2º Juízo da comarca de Estarreja, e ordenada a sua libertação, com os seguintes fundamentos: Foi detida no dia 10 de Maio do ano em curso e presente a juízo, por se encontrar ilegalmente em Portugal, tendo sido submetida a termo de identidade e residência e colocada em centro de instalação temporária, por razões de segurança; De acordo com o n.º 2 do artigo 3º da Lei n.º 34/94, de 14 de Setembro, a colocação em centro de instalação não pode exceder o período de 2 meses, pelo que em 10 do corrente mês terminou tal período; Sucede que, naquela data, o Tribunal Judicial da comarca de Estarreja determinou a substituição daquela medida cautelar pela de prisão preventiva, nos termos do n.º 1 do artigo 117º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, com fundamento em perigo de fuga; Conforme estabelece o n.º 3 daquele artigo, a medida de prisão preventiva não pode exceder 60 dias; Sendo a colocação em centro de instalação, por razões de segurança, uma medida detentiva, a mesma não é cumulável com a medida de coacção de prisão preventiva, medida esta que nem sequer se justifica, visto que o comportamento da peticionante não é cominável com pena de prisão. O juiz do processo informou com relevo para a decisão: À peticionante foi inicialmente aplicada medida de coacção de termo de identidade e residência em acumulação com a colocação em centro de instalação temporária, cujo prazo terminou no dia 10 de Julho; Sendo imputada à peticionante a permanência ilegal em território nacional, o que constitui fundamento de expulsão, e considerando não ter sido possível identificá-la, não sabendo a mesma localizar o lugar onde mora e tornando-se impraticável o seu afastamento de imediato do território nacional, foi determinada, face ao receio de fuga, a substituição daquela medida pela de prisão preventiva. Convocada a secção criminal, com notificação do Ministério Público e do Exm.º Mandatário da peticionante, realizou-se audiência, cumprindo agora decidir. A providência de habeas corpus constitui um incidente que se destina a assegurar o direito à liberdade constitucionalmente garantido – artigos 27º, n.º 1 e 31º, da Constituição da República Portuguesa –, sendo que visa pôr termo aos casos de prisão ilegal, efectuada ou determinada por entidade incompetente, motivada por facto pelo qual a lei a não permite ou mantida para além dos prazos fixados na lei ou por decisão judicial – artigo 222º, n.ºs 1 e 2, alíneas a) a c), do Código de Processo Penal. No caso vertente a ilegalidade da prisão vem fundamentada no excesso de prazo da detenção, detenção resultante da permanência ilegal da peticionante em território nacional, bem como na circunstância de a medida de colocação em centro de instalação temporária a que foi submetida, não ser cumulável com a medida de coacção de prisão preventiva. Da informação prestada pelo juiz do processo e da documentação em anexo, resulta que à peticionante, por permanecer ilegalmente em território nacional, foi judicialmente aplicada em 10 de Maio último, por razões de segurança, a medida de colocação em centro de instalação temporária, medida prevista no artigo 3º, da Lei n.º 34/94, de 14 de Setembro. Mais decorre que, por decisão judicial proferida em 9 do corrente, foi aplicada à peticionante, em substituição daquela medida, a medida de coacção de prisão preventiva, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, com fundamento em perigo de fuga, na sequência do que se encontra actualmente detida. A lei constitucional, como excepção do direito à liberdade e à segurança, admite a detenção de cidadãos estrangeiros que tenham penetrado ou permanecido irregularmente no território nacional ou contra aos quais esteja em curso processo de expulsão – artigo 27º, n.º 3, alínea c). Na consecução de tal preceito constitucional o legislador ordinário estabeleceu dois regimes, um constante do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 Agosto, diploma que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros em território nacional, ou outro resultante da Lei n.º 34/94, de 14 de Setembro, diploma que define e regula o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária. Do exame e análise daqueles textos legais resulta que ambos prevêem a possibilidade de detenção de cidadão estrangeiro, visando garantir ou assegurar a sua expulsão ou afastamento do território nacional, um mediante a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva (artigo 117º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 244/98), o outro através da aplicação da medida de colocação em centro de instalação temporária (artigo 3º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 34/94) - Dúvida não há de que a medida de colocação em centro de instalação temporária prevista neste normativo é uma medida de privação de liberdade, quer por ser determinada por razões de segurança, quer por o texto legal referir expressamente tal natureza. É do seguinte teor o texto do artigo 3º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 34/94: «1. A instalação por razões de segurança é uma medida detentiva determinada pelo juiz competente, com base num dos seguintes fundamentos: a) Garantia de cumprimento da decisão de expulsão…».. Por outro lado, quer num quer no outro, o prazo de duração máxima da medida de detenção é de 60 dias (n.º 3 do artigo 117º do Decreto-Lei n.º 244/98 e n.º 2 do artigo 3º da Lei n.º 34/94). Assim sendo, estando-se em ambos os casos perante medidas de natureza exclusivamente cautelar, uma submetida ao regime das medidas de coacção, a outra a razões de segurança, visando acautelar o mesmo desiderato, qual seja a expulsão ou afastamento de estrangeiro do território nacional, ter-se-á concluir que aqueles dois regimes de detenção não são cumuláveis, ou seja, susceptíveis de aplicação sucessiva. Isso mesmo decorre, aliás, da recente Lei n.º 23/07, de 4 do corrente, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que no seu artigo 142º, sob a epígrafe de “Medidas de Coacção”, estabelece: «1. No âmbito de processo de expulsão, para além das medidas de coacção enumeradas no Código de Processo Penal, com excepção da prisão preventiva, o juiz pode, havendo perigo de fuga, ainda determinar as seguintes: Apresentação periódica no SEF; Obrigação de permanência na habitação com utilização de meios de vigilância electrónica, nos termos da lei; Colocação do expulsando em centro de instalação temporária ou em espaço equiparado, nos termos da lei». Com efeito, o legislador no novo diploma excluiu, por um lado, a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva, passando, por outro lado, a fazer referência expressa à medida de detenção de colocação em centro de instalação temporária, o que não pode deixar de significar o entendimento da identidade destas duas medidas, a consideração de que a aplicação de uma exclui a aplicação da outra. Deste modo, tendo sido a peticionante submetida à medida detentiva de colocação em centro de instalação temporária pelo período máximo previsto na lei, qual seja o de dois meses, ter-se-á de considerar ilegal a sua actual detenção em regime de prisão preventiva. Há, pois, que ordenar a sua imediata libertação, sem embargo de lhe ser aplicada outra medida de coacção tida por adequada, tendo em vista garantir o cumprimento de eventual decisão de expulsão. Termos em que se acorda deferir a providência requerida, declarando-se ilegal a prisão da peticionante AA, a qual será imediatamente restituída à liberdade. Sem tributação. Proceda-se às diligências necessárias para libertação imediata da peticionante, a qual deverá ser notificada para no prazo de cinco dias comparecer perante o juiz do 2º Juízo da comarca de Estarreja, tendo em vista a eventual aplicação de outra medida de coacção. Lisboa, 19 de Julho de 2007 Oliveira Mendes (Relator) Simas Santos Sebastião Póvoas Santos Bernardino