003516 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Pinto
Processo: 003516
ACORDAO
Descritores: Instalação de nova padaria, Inquérito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027351
Nr Documento: SA119510216003516
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7a1f86faabc420a802568fc0038dcd3
Sumário
A instalação de novas padarias em localidades onde já existam outras só é legal quando por meio de inquérito efectuado pelo organismo competente se reconhecer insuficiência de capacidade de produção das padarias ali existentes.
