035898 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 035898
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Erro material, Erro de escrita, Rectificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048878
Nr Documento: SA119980122035898
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb91d13b72ac6e26802568fc0039a58fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:035898.31
Sumário
Verificando-se que, ao preencher a ficha de um dos candidatos, o júri transcreveu para esta os elementos valorativos já constantes da ficha de outro candidato e que só a este respeitavam, quando deviam ter sido ali inscritos os elementos já anotados pelo júri e que efectivamente respeitavam aquele primeiro candidato, verifica-se manifesto erro material na expressão da vontade do júri. Assim, tal erro pode ser rectificado a todo o tempo, oficiosamente ou a pedido dos interessados, com efeitos retroactivos, com a devida publicidade.