080584 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 080584
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Nulidade de acórdão, Nulidade de sentença, Respostas aos quesitos, Quesitos, Quesito novo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012896
Nr Documento: SJ199111050805841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8b991ee6d4f1550a802568fc003a4064CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080584.01
Sumário
Ao Supremo Tribunal de Justiça só cabe apreciar nulidades apontadas ao acórdão recorrido e não à sentença sobre que ele recaíu. É-lhe vedado apreciar se as respostas aos quesitos são contraditórias. E não lhe compete anular o julgamento para o efeito de serem formulados quesitos novos.