01083/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 01083/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Oposição, Aquisição da nacionalidade portuguesa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P21054
Nr Documento: SA12016102001083
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/177f411534777f498025805f003c36a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:01083.16.A0
Sumário
Não é de admitir recurso de revista se o acórdão recorrido decidiu em conformidade com jurisprudência consolidada do STA.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar (art. 150º do CPTA) Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO recorreu, nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Sul, de 7 de Abril de 2016, que revogou a sentença proferida pelo TAC de Lisboa, proferida na OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA de A………….. e julgou improcedente a acção. Entendeu o TCA Sul que “(…) da factualidade que foi apurada nos autos, que não vem impugnada no presente recurso, não pode concluir-se que o recorrente não possua ligação efetiva à comunidade portuguesa. Na verdade o que se provou, com relevância para o efeito, é que o recorrente é cidadão brasileiro, onde nasceu, em 1979, onde viveu grande parte da sua vida até vir para Portugal em 2008; que nesse ano contraiu casamento civil na Conservatória do Registo Civil de Lisboa com cidadã portuguesa, de quem se veio a divorciar no ano de 2012, e ainda que trabalhava na área da construção civil, encontrando-se entretanto desempregado. E não podendo concluir-se que o recorrente não possua ligação efectiva à comunidade portuguesa, tem a oposição que improceder.” O MP pretende que o STA se pronuncie sobre duas questões: a questão de saber se cabe ao MP o ónus da prova da ligação efectiva à comunidade portuguesa; face à matéria de facto dada como provada, saber se o requerido tem ligação efectiva à comunidade portuguesa.” Justifica a revista na circunstância do TAC ter decidido em sentido diverso do TCA Norte e do acórdão deste Tribunal ter dois votos de vencido. Considera, ainda, que a questão do ónus da prova não se mostra consolidada, como decorre desde logo, das posições assumidas nos votos e vencido. 2. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Como já referimos o MP pretende que o STA aprecie duas questões: uma relativa ao ónus da prova e a outra relativa à verificação, em concreto, da ligação à comunidade portuguesa do requerente. A primeira questão tem sido decidida neste STA de modo uniforme, no sentido do ónus da prova caber ao MP, como se pode ver, entre outros dos acórdãos de 18-6-2015, proc. 01053/14; 8-9-2016, proc. 0573/16; 10-3-2016, proc. 01144/15; 13-7-2016, proc. 0693/16; 7-7-2016, proc. 01264/15 e 3-3-2016, proc. 01480/15. É verdade que o TCA Sul não tem acolhido o entendimento do STA, situação que tem levado esta formação de apreciação preliminar a admitir recurso de revista dos acórdãos do TCA que decidam de modo diverso, como se pode ver, por exemplo, nos acórdãos de 7-6-2016, proc. 0693/16 e de 1-6-2016, proc. 0573. Contudo, No presente caso o TCA decidiu no sentido da jurisprudência uniforme do STA, pelo que não se justifica a intervenção deste Tribunal, relativamente à questão do ónus da prova. A segunda questão que o MP suscita – subsunção dos factos concretos deste processo – também não justifica, por si só, a admissão da revista dado o seu carácter naturalmente singular e, portanto, sem revestir importância jurídica ou social fundamental. Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Sem custas (O MP é parte isenta). Lisboa, 20 de Outubro de 2016. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.