9210368 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires da Rosa
Processo: 9210368
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Falta, Pedido, Improcedência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010737
Nr Documento: RP199309209210368
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f2f6b92e395e87178025686b00667940CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210368.09
Sumário
Pedindo-se a redução, por inoficiosidade, da doação de um prédio, quando o que foi doado foi apenas a nua propriedade desse prédio, a acção tem necessariamente de improceder por falta completa de causa de pedir com base na qual o autor estruturou o seu pedido.