041452 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 041452
ACORDAO
Descritores: Uso de documento falso, Burla, Concurso aparente de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008182
Nr Documento: SJ199103200414523
Indicações Eventuais: EDUARDO CORREIA IN UNIDADE E PLURALIDADE DE INFRACÇÕES 1ED PAG181.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/007e0bad98609a38802568fc0039c194
Sumário
I - Nos termos do artigo 228 n. 1 alinea a) do Codigo Penal, o uso de documento falsificado so e punivel se o documento tiver sido falsificado por terceiro. II - Ha concurso aparente de infracções entre o crime de burla e o crime de uso de documento falsificado, quando este se destinar a consumar aquele.
