9551024 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 9551024
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Improcedência, Nulidade de despacho, Repetição, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022322
Nr Documento: RP199802129551024
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1a7cad52352aece08025686b00670e3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9551024.D0
Sumário
Ao decidir-se que existe um obstáculo à instauração de uma providência cautelar deixa de se justificar o conhecimento das questões ínsitas no conteúdo dela. O n.1 do artigo 387 do Código de Processo Civil ( na redacção anterior ao Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro e ao Decreto-Lei 180/96, de 25 de Setembro ) exclui o instituto do caso julgado nos casos de indeferimento da providência cautelar. Na interpretação do citado artigo 387 n.1 a expressão " dependência da mesma causa " pode ser levada à letra se houver causa principal já instaurada, mas se ainda não estiver instaurada pode considerar-se apenas o direito litigioso, o conflito em causa ou o objecto da própria providência, o direito ou direitos acautelandos.