066249 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 066249
ACORDAO
Descritores: Compra e venda, Simulação de contrato, Nulidade do contrato
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024425
Nr Documento: SJ197611040662492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5b55d9c7dbd5681a802568fc003b105b
Sumário
É absolutamente simulada e portanto nula a compra e venda de um terreno baldio que os outorgantes não quiseram nem podiam transferir um ao outro, sem entrega de preço e efectuada, para enganar a autoridade administrante e configurar a existência de um título.
