9630546 - Tribunal da Relação do Porto

I - No processo especial de recuperação da empresa e da falência, a oposição dos citados pode respeitar ao próprio pedido ou somente à medida requerida pela sociedade. II - Deduzida oposição, em que se pede a declaração de falência da sociedade, o juiz, no despacho proferido sobre essa oposição, deve declarar quais os factos que julga provados, em aplicação do disposto no artigo 304 ns. 2 e 3 do Código de Processo Civil, e pronunciar-se sobre a oposição deduzida, sob pena de configuração das nulidades previstas no artigo 668 n.1 alíneas b) e d) do citado Código.