7511/26.6T8LRS.L1-8 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amélia Puna Loupo
Processo: 7511/26.6T8LRS.L1-8
Acórdão
Descritores: Desconsideração da personalidade jurídica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Teresa SandiãesCarla Figueiredo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/802a21238301fcf780258eb300388505
Sumário
(Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil) A desconsideração da personalidade jurídica da pessoa colectiva, imposta pelos ditames da boa fé, decorre do desrespeito pelo princípio da separação entre a pessoa colectiva e os seus membros. A aplicação do instituto visa afastar a autonomia pessoal e patrimonial da pessoa colectiva quando ela é usada de modo ilícito ou abusivo para prejudicar terceiros, destinando-se a permitir imputar responsabilidades directamente àquele dos seus titulares que, instrumentalizando a sociedade, retirou proveitos próprios actuando em desconformidade com as finalidades para as quais a sociedade foi criada, permitindo responsabilizar os sócios atingindo o seu património pessoal.
Texto
Acordam as Juízes na 8ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO “Frutas N.. e Filhos, Lda”, pessoa colectiva nº …, com sede no …, em …, intentou o presente procedimento cautelar de arresto contra JM (1º Requerido), PR (2ª Requerida), MFR (3ª Requerido), e “Rmfrutas, Lda” (4ª Requerida), peticionando o arresto dos seguintes bens e direitos: Os bens móveis constantes no domicílio do 3º Requerido sito na Rua …, em …; Os bens móveis existentes na sede da 4ª Requerida sita na Rua …, em …; Saldos à ordem e aplicações financeiras detidas pelos 3º e 4ª Requeridos junto dos Bancos que operam em Portugal; Viaturas automóveis pertença dos 3º e 4ª Requeridos cuja identificação relegou para a agente de execução nomeada. A Requerente pediu o arresto de bens titulados pelo 3º Requerido e pela 4ª Requerida para garantia de um crédito decorrente de fornecimentos de fruta que efectuou à “Citruspal”, da qual os 1º e 2ª Requeridos eram gerentes, e que não lhe foi satisfeito, alegando ter ocorrido a sucessiva deslocação da actividade e dos activos da “Citruspal” para a “Martijopa” e, posteriormente, para a 4ª Requerida “Rmfrutas”, invocando em favor da sua pretensão a desconsideração da personalidade colectiva e a actuação concertada dos Requeridos, indicando que a acção principal a intentar consiste em acção declarativa destinada a apurar a responsabilidade emergente da reorganização patrimonial abusiva. Alegou, em suma, que: A Requerente forneceu fruta à Citruspal, sociedade da qual os 1.º e 2.º Requeridos eram gerentes; A Citruspal não procedeu ao pagamento do fornecimento da fruta; A Requerente apresentou um requerimento de injunção, ao qual foi aposta força executiva, mas no processo de execução não conseguiu obter o pagamento do seu crédito; A Citruspal foi declarada insolvente e a Requerente não conseguiu obter o pagamento do seu crédito no processo de insolvência da Citruspal; Os 1.º e 2.º Requeridos conluiados com os pais da 2ª Requerida constituíram uma nova sociedade, a sociedade Martijopa, para prosseguirem a mesma actividade que a Citruspal; Apesar dos pais da 2ª Requerida constarem como gerentes de direito da sociedade Martijopa, os gerentes de facto eram os 1º e 2ª Requeridos; No incidente de qualificação culposa do processo de insolvência da Citruspal, os 1º e 2ª Requeridos foram condenados a proceder ao pagamento de uma quantia aos credores; No processo de execução que a Requerente instaurou contra os 1.º e 2.º Requeridos não se apurou a existência de bens destes; Os 1.º e 2.º Requeridos foram declarados insolventes e obtiveram a exoneração do passivo restante; A sociedade “Martijopa” foi declarada insolvente, e em 2025 os 1.º e 2.º Requeridos constituíram a 4ª Requerida para onde transferiram o património e clientela da “Martijopa”; Os Requeridos actuaram em conjugação de esforços para prejudicarem os credores. Seguindo os autos a sua tramitação, e após a produção de prova em audiência, foi proferida sentença que julgou improcedente o procedimento cautelar não decretando o peticionado arresto. Inconformada, a Requerente interpôs o presente recurso de apelação, com pedido de reapreciação da prova, sustentando que a decisão recorrida deve ser revogada e em seu lugar proferida outra que dê procedência ao procedimento cautelar e decrete o arresto. Das suas alegações extraiu a Recorrente as seguintes Conclusões A sentença reconheceu indiciariamente um crédito indemnizatório da Recorrente sobre JM e PR, decorrente da qualificação culposa da insolvência da Citruspal, e considerou verificado o justo receio de perda da garantia patrimonial. Deu igualmente como provado que a Citruspal transferiu parte do seu património e clientela para a Martijopa (factos 26 e 33), que JM e PR geriam de facto esta última (factos 31 e 37) e que transferiram bens da Martijopa para a RMFRUTAS para prosseguirem a mesma atividade (facto 57). Considerou ainda provado que os Requeridos atuaram para prejudicar os credores e prosseguir a atividade livre de passivo (factos 48 e 58). A falta de prova dos factos descritos nas alíneas h) e i) não retira eficácia ao facto positivo consignado no ponto 57, que deve ser apreciado em conjugação com os factos 48 e 58. E por fim atento os documentos 6 e 7 juntos com a petição impunha-se fosse dado como provado as alíneas c), d) f) h) e i) dos factos dados como não provados. Os excertos indicados do depoimento de EG, gravado em 26 de agosto de 2026, nos intervalos 02:30–03:10, 09:30–12:00 e 15:40–16:00, corroboram a sucessão da exploração no armazém de Vialonga e a ligação das pessoas nele encontradas às sociedades referidas nos autos; não constituem, por si, prova da transmissão da clientela ou da identidade dos bens sucessivamente transmitidos. A desconsideração da personalidade coletiva é admissível, excecionalmente, quando a autonomia patrimonial seja instrumentalizada de modo abusivo, podendo produzir efeitos de imputação patrimonial adequados ao concreto abuso demonstrado. A sentença incorreu em erro de direito ao afirmar, em termos absolutos, que a desconsideração apenas pode responsabilizar pessoas singulares e nunca permitir alcançar bens formalmente titulados por uma sociedade instrumentalizada. O artigo 392.º, n.º 2, do CPC exige, para o arresto de bens adquiridos por terceiro com fundamento na impugnação da aquisição, a demonstração sumária dos pressupostos dessa impugnação. Essa exigência não dispensa a apreciação autónoma da desconsideração da personalidade coletiva expressamente invocada pela Recorrente O tribunal deveria ter apreciado se os factos 48, 57 e 58 tornam provável a instrumentalização da RMFRUTAS e justificam o arresto dos bens concretamente ligados à transferência indiciariamente provada, em medida proporcional ao crédito garantido XII. Ao afastar em abstrato a imputação patrimonial fundada na desconsideração e ao não retirar as consequências jurídicas devidas da apreciação conjunta dos factos 48, 57 e 58, a sentença interpretou e aplicou incorretamente os artigos 334.º, 601.º e 619.º do Código Civil e 391.º a 393.º do CPC. Deve, por isso, ser revogada a sentença e decretado, até ao limite necessário à garantia do crédito indemnizatório reconhecido, o arresto dos bens cuja ligação à operação patrimonial abusiva se mostre indiciariamente estabelecida. Subsidiariamente, caso a Relação considere indispensável precisar a composição, as circunstâncias da transmissão e a localização dos bens referidos no ponto 57 e não disponha dos elementos necessários para o fazer, deve anular a decisão nessa parte e ordenar a ampliação da matéria de facto, nos termos do artigo 662.º, n.º 2, alínea c), do CPC. TERMOS EM QUE e noutros que VV. Exas. suprirão, concedendo-se a apelação e revogando-se a decisão revidenda, substituindo-se por outra que julgue procedente como provado o presente arresto, far-se-á JUSTIÇA.» *-* Colhidos os vistos, importa apreciar e decidir. Nos termos dos artºs 635º nº 4 e 639º nº 1 do Código de Processo Civil são as conclusões que definem o objecto e delimitam o âmbito do recurso, seja quanto à pretensão dos recorrentes, seja quanto às questões de facto e de Direito que colocam, exercendo as mesmas função equivalente à do pedido numa acção (neste sentido cfr. Abrantes Geraldes, “Recursos no Novo Código de Processo Civil” 5ª Ed., Almedina, 2018, pp. 114-117), certo que esta limitação dos poderes de cognição do Tribunal da Relação não se verifica quanto à qualificação jurídica dos factos ou relativamente a questões de conhecimento oficioso desde que o processo contenha os elementos suficientes a tal conhecimento (cfr. artº 5º nº 3 do CPC). Assim, no caso as questões a decidir consistem em saber se deve ser alterada a decisão de facto e se deve ser revogada a decisão jurídica em vista do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, decretando-se o arresto requerido. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Na sentença sob recurso foi considerada a seguinte a factualidade: «A. Factos indiciariamente provados Com relevo para a decisão, resultaram indiciariamente provados os seguintes factos: A Requerente é uma sociedade por quotas que se dedica à comercialização de fruta e produtos hortícolas, exceto batata. Os 1.º e 2.º Requeridos eram gerentes de facto, sendo a 2ª Requerida a gerente de direito da sociedade Citruspal Unipessoal, Lda.. O 3.º Requerido é pai da 2.ª Requerida e gerente de direito da sociedade Martjopa, Unipessoal, Lda.. Antes do 3º Requerido ser o gerente de direito da sociedade anteriormente mencionada, o gerente de direito era a mãe da 2º Requerida. A gerência da Martjopa, Unipessoal, Lda., apenas foi alterada face ao falecimento da mãe da 2.ª Requerida, falecida em 29-04-2021. No âmbito da sua atividade comercial, a Requerente e a representada dos 1.º e 2.º Requeridos, - Citruspal Unipessoal Lda., -, acordaram entre si que a Requerente forneceria à dita Sociedade artigos do seu comércio (entre 02/11/2015 e 20/01/2016) e como contrapartida, esta procederia ao pagamento do respetivo preço. Tais fornecimentos atingiram o valor global de 3.552,88 €. De forma a ser ressarcido do seu crédito, a Requerente deu entrada de Requerimento injuntivo, peticionando o valor das faturas em dívida, acrescido de juros de mora, calculados à taxa legal e vencidos até à data de entrada do Requerimento, bem como o valor acordado a título de cláusula penal em caso de falta de pagamento das faturas no prazo acordado, no valor total de 4.141,36 €. No dia 09/05/2016, foi aposta formula executória ao Requerimento Injuntivo, dando origem ao processo Executivo nº 6110/16.5T8LRS que ainda corre os seus termos no Juiz 2, do Juízo de Execução de Loures, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte. Pela interposição do requerimento executivo, a Requerente despendeu a quantia de 25,50 €. Acontece que, no dia 07/03/2017, a sociedade Citruspal foi declarada insolvente, tendo o crédito da Requerente sido reconhecido em processo de insolvência que correu seus termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, Juízo de Comércio de Vila Franca de Xira, Juiz 1, sob o nº 746/17.4T8VFX. No âmbito do processo de insolvência foi reconhecido à aqui Requerente um crédito no montante de 4.309,75 €. Existe uma ação executiva pendente contra os Requeridos JM e PR decorrente da execução do incidente de qualificação de insolvência culposa o qual corre termos sob o n.º 746/17.4T8VFX-A junto do T.J.C. Lisboa Norte - Instância Central Secção de Comércio de Vila Franca de Xira J1, permanecendo em divida na presente data a quantia de 1.624,80 €. Em 15-04-2013 foi constituída a sociedade Citruspal, Unipessoal Lda. Desde a sua constituição, a gerência de facto da sociedade comercial Citruspal foi sempre exercida em conjunto, pela Requerida PR e JM, os quais tomavam todas as decisões a nível financeiro, davam ordens a funcionários e efetuavam encomendas. A sociedade comercial Citruspal Unipessoal Lda., foi declarada insolvente por sentença proferida em 07 de março de 2017, no âmbito do processo nº 746/1734T8VFX, que correu termos no Juízo de Comércio de Vila Franca de Xira. Em 22-09-2016 foi constituída a sociedade Martijopa Unipessoal Lda. A sócia gerente da sociedade era a mãe da 2ª Requerida. MISJR, mãe da 2ª Requerida, não exercia, na realidade, as funções de gerente, apesar de constar como gerente. A sede da sociedade inicialmente situava-se na Rua …, em …. De acordo com a AP. … a sociedade muda a sua sede para um apartamento sito na Rua …, em …. A morada da legal representante bem como do gerente marido que a sucedeu era e é em …. Ambas as sociedades, têm o mesmo ramo de atividade. Os pais da 2ª Requerida agiram em conluio com os 1º e 2º Requeridos. A sociedade Martijopa Unipessoal Lda. é constituída de forma a prosseguir a atividade económica da Citruspal. Os bens da sociedade Citruspal e parte da clientela foram sendo transferidos gradualmente da sociedade Citruspal para a sociedade Martijopa. O objeto social era o mesmo e a sociedade era novamente gerida por PR e JM. Os 1º e 2º Requeridos apresentaram-se à insolvência. Em 01 de Fevereiro de 2017 é celebrado um contrato de arrendamento entre a nova sociedade e o senhorio relativo às instalações anteriormente ocupadas pela sociedade Citruspal. Quem assinou o contrato foi a 2ª Requerida PR, filha da sócia gerente. Desde a sua constituição, a gerência de facto da sociedade comercial Martijopa Unipessoal Lda. foi sempre exercida em conjunto, pela Requerida PR e e Requerido JM, os quais tomavam todas as decisões a nível financeiro. Em 06-04-2022, no processo n.º …, os 1º e 2º Requeridos foram condenados por insolvência culposa no âmbito do incidente de qualificação de insolvência da sociedade Citruspal. Conforme ficou provado em sede de incidente de qualificação de insolvência da sociedade Citruspal, Ponto 16 – “PR e JM vivem em união de facto” Ponto 21 – “O requerido JM lidava com os clientes e com os fornecedores da insolvente, negociando com estes preços, quantidades, entregas e formas de pagamento, sem necessitar da intervenção de PR”; Ponto 28 – “Os requeridos transferiram para sociedade referida em 13. parte da sua clientela e do seu património” Ponto 30 – “A constituição da sociedade Martijopa referida em 13. foi efectuada pelos requeridos PR e JM e Mãe de PR, com o objectivo de ser transferida a actividade da insolvente para a mesma, sem a existência de dívidas associadas”; Ponto 37 – “Foi enviada ao Sr. Administrador de Insolvência, pela mandatária da insolvente uma proposta de compra dos bens da insolvente, em nome da Martijopa, Unipessoal, sendo assinada por MISJR”. A constituição da sociedade Martijopa ocorre em virtude dos 1.º e 2.º Requeridos terem plena noção da situação deficitária da sociedade. Em 24-04-2024 foi proferido despacho de acusação contra os aqui 1º e 2º Requeridos no processo nº … que corre termos junto do Juízo Central Criminal de Loures - Juiz 4, no qual os 1º e 2º Requeridos foram acusados pela prática como coautores materiais e na forma consumada, de 1 (um) de crime de insolvência dolosa agravada, previsto e punido pelo artigo 227.º, n.º 1, al. a), b) e c) e art.º 229.º A, ambos do Código Penal. Em 21-05-2026 foi declarada insolvente a sociedade Martijopa Unipessoal, Lda; identificação fiscal: 514125314; domicílio: Rua …, em …. De acordo com o relatório apresentado pelo Sr. Adm. de Insolvência na insolvência da sociedade Martijopa da qual a Requerente teve acesso, “No âmbito das diligências desenvolvidas pelo Administrador da Insolvência, foi o mesmo informado que a gestão corrente da sociedade não seria assegurada pelos gerentes formalmente registados, mas sim por PR e JM, que, segundo JM, eram quem exerciam a gestão e representação da insolvente”. Para além, disso consta no relatório a localização da atividade da insolvente Martijopa “Em 9 de junho de 2026, o signatário deslocou-se ao armazém sito na Rua de …, em …, indicado por JM como local de exercício da atividade da insolvente…Apurou-se ainda que a mesma morada se encontra associada à sociedade RMFRUTAS, Lda., constituída em 14 de outubro de 2025, com objeto social semelhante e gerida por PR e JM”. De acordo com o relatório apresentado pelo Sr. Adm. de Insolvência “a sociedade insolvente celebrou com o Banco Comercial Português, S.A. o contrato de locação financeira imobiliária n.º …, relativo à fração autónoma “A” do prédio descrito sob o n.º …, da freguesia de …. O imóvel corresponde a uma moradia térrea destinada a habitação, com garagem, anexo, piscina e logradouro de uso exclusivo. O contrato teve início em 26 de junho de 2024 e foi celebrado pelo prazo de 15 anos”. A sociedade Rmfrutas, Lda. foi constituída em outubro de 2025. A sede desta sociedade são as instalações utilizadas pela sociedade Martijopa. Os sócios-gerentes desta sociedade são PR e JM. A sociedade Rmfrutas, Lda dedica-se ao mesmo ramo de atividade. Em outubro de 2025, os 1º e 2º Requeridos constituíram a sociedade Rmfrutas, Lda. com sede na Rua …, em …. Nos processos de insolvência dos 1.º e 2 Requeridos, foi proferido o despacho de exoneração do passivo. Na data da operação levada a cabo pela Polícia Judiciária, a Martijopa estava a ocupar um armazém sito na Rua …, em …, que é a sede da nova sociedade – Rmfrutas, Lda. A morada da sede da sociedade Martijopa Unipessoal, Lda. é na verdade a residência dos 1º e 2º Requeridos. Os Requeridos atuaram por forma a prejudicar os credores, para que pudessem prosseguir com a atividade livre de passivo. Conforme comunicação do Sr. Adm. de Insolvência da sociedade Citruspal nada foi apreendido, pelo que não houve lugar a liquidação. Na insolvência pessoal da 2ª Requerida, nada foi apreendido e o processo de insolvência foi encerrado por insuficiência da massa. Na insolvência pessoal do 1º Requerido, nada foi apreendido e o processo de insolvência foi encerrado por insuficiência de massa. A Requerente não recebeu qualquer importância. Em 17-03-2026, a diligência para penhora de bens no âmbito da ação executiva para pagamento de quantia certa que correu termos sob o nº … junto do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte Loures - Juízo Execução - Juiz 1, em que figurava como exequente a sociedade …, Unipessoal,Lda. e executada a sociedade Martijopa, Unipessoal Lda, ocorreu na Rua de …, em …, sede da 4º Requerida. No âmbito desta diligência, a sra. Agente de Execução “falou com o Sr. JM que se propôs a efetuar o pagamento da divida exequenda, juros e despesas com a execução”. Não obstante, a Requerente ter instaurado uma ação executiva contra o 1º e 2º Requeridos em virtude do incidente de qualificação de insolvência, nada conseguiu recuperar até à presente data. Os 1º e 2º Requeridos nada têm em seu nome. Os 1º e 2º Requeridos transferiram para a sociedade 4ª Requerida bens da sociedade Martijopa para prosseguirem a mesma atividade que a Martijopa. Os 1º e 2 º Requeridos atuam em conjugação de esforços com os demais Requeridos de forma a que os mesmos se desfaçam do património e continuem com a sua atividade livre de passivo. B. Factos indiciariamente não provados a. O 1.º Requerido era gerente de direito da sociedade Citruspal Unipessoal, Lda.. No processo Executivo nº …, a Requerente despendeu a quantia de 74,97 € a título de provisão da fase 1 da agente de execução nomeada. Na ação executiva nº.. permanece em dívida na presente data a quantia de 4.135.30 €. O valor global do crédito da Requerente ascende a 8.445,05 €. A distância entre Sacavém e Castanheira de Pera é de cerca de 237km. Toda a clientela e trabalhadores foram sendo transferidos gradualmente da sociedade Citruspal para a sociedade Martijopa. A sociedade Rmfrutas, Lda. foi constituída no dia 29. Os 1º e 2º Requeridos transferiram para a sociedade 4º Requerida a clientela da sociedade Martijopa. Os 1º e 2º Requeridos transferiram para a sociedade 4º Requerida a clientela e o património da sociedade Citruspal, Unipessoal Lda. » DE DIREITO Da alteração da decisão de facto A Recorrente impugna os factos não provados c), d), f), h), e i), entendendo que os mesmos devem ser dados como provados. Acontece que a apreciação da impugnação da matéria de facto não subsiste por si, assumindo um carácter instrumental face à decisão jurídica. Daí que só se justifique nos casos em que da modificação da decisão de facto possa resultar algum efeito útil para a decisão jurídica no sentido propugnado pelo recorrente. O Tribunal de recurso não deve empreender a tarefa de reapreciação da matéria de facto quando os concretos factos objecto da impugnação não forem susceptíveis de, face às circunstâncias próprias do caso sob apreciação, ter relevância jurídica para a decisão, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inconsequente o que, além de contrariar os princípios da celeridade e da economia processual, redundaria na prática de acto inútil o que se mostra vedado por lei (cfr. artº 130º CPC). Daí que, por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for(em) insusceptível(veis) de ter relevância jurídica face às circunstâncias próprias do caso em apreciação. Neste sentido, entre outros, Ac. STJ de 03/11/2023 (Mário Belo Morgado); Ac. TRL de 26/09/2019 (Carlos Castelo Branco), destacando-se, pela sua clareza, o Acórdão da RC de 27/05/2014 onde se escreveu que «se, por qualquer motivo, o facto a que se dirige aquela impugnação for irrelevante para a solução da questão de direito e para a decisão a proferir, então torna-se inútil a actividade de reapreciar o julgamento da matéria de facto, pois, nesse caso, mesmo que, em conformidade com a pretensão do recorrente, se modifique o juízo anteriormente formulado, sempre o facto que agora se considerou provado ou não provado continua a ser juridicamente destituído de qualquer eficácia, por não interferir com a solução de direito encontrada e com a decisão tomada». No caso dos autos, como se demonstrará de seguida, mostra-se inútil a reapreciação de facto, por a decisão a tomar se colocar do estrito domínio do Direito, pelo que não se conhecerá da impugnação. Da revogação da decisão, em vista do instituto da desconsideração da personalidade jurídica Os requisitos de decretamento do arresto, extraídos dos artºs 391º nº 1 e 392º nº 1 CPC, são bastamente conhecidos e não nos ateremos sobre eles por desnecessário à apreciação do recurso. Retenhamos, porém, que do artº 391º nº 1 CPC e do artº 619º do CCivil ressalta que o arresto incide sobre bens do devedor. A Requerente pediu o arresto de bens do 3º Requerido, MFR, e da sociedade 4ª Requerida, “Rmfrutas, Lda”, por forma a garantir um crédito que se constituiu a seu favor em resultado de fornecimentos de produtos do seu comércio à sociedade “Citruspal Unipessoal Lda”. Será pacífico que é esta última a devedora da Requerente. Todavia, a “Citruspal Unipessoal Lda” foi declarada insolvente e no âmbito do processo de insolvência foi reconhecido à Requerente um crédito de € 4.309,75 (cfr. factos 11, 12 e 16), mas esta nada recebeu (cfr. factos 49 e 52); a 2ª Requerida, que foi gerente da “Citruspal”, e o 1º Requerido, que desta foi gerente de facto (cfr. facto 2), foram condenados por insolvência culposa no âmbito do incidente de qualificação de insolvência da sociedade “Citruspal” (cfr. facto 32), mas na subsequente execução promovida contra eles pela Requerente esta nada conseguiu recuperar até à data (cfr. facto 55); os 1º e 2ª Requeridos apresentaram-se à insolvência singular (cfr. facto 28) e em ambos os processos nada foi apreendido e o respectivo processo encerrado por insuficiência da massa, nada a Requerente tendo recebido (cfr. factos 50, 51 e 52). Pretende então a Requerente atingir o património do 3º Requerido, pessoa singular, e da sociedade 4ª Requerida sob invocação da desconsideração da personalidade jurídica, alegando uma actuação concertada dos Requeridos geradora de uma sucessiva deslocação da actividade e dos activos da “Citruspal” para a “Martijopa” e, posteriormente, para a 4ª Requerida “Rmfrutas”. Vejamos A atribuição de personalidade jurídica às sociedades é uma concepção da ciência do direito que visa dar expressão técnico-jurídica e operacionalidade normativa a estruturas organizativas para realização de interesses sociais relevantes, criando um centro de imputação de direitos e de obrigações separado das esferas patrimoniais das pessoas que integram o ente colectivo: constitui uma criação jurídica fundada no princípio da separação de patrimónios entre a sociedade e os respectivos sócios. Porém, a separação de patrimónios é passível de ser usada em práticas censuráveis de instrumentalização da sociedade para satisfação de interesses pessoais dos sócios alheios aos interesses sociais, devendo então ser afastado aquele princípio. É nesta premissa que assenta a figura da desconsideração da personalidade jurídica colectiva. No Acórdão do STJ de 12/05/2011, proc. 280/07.0TBGVA.C1.S1 (citando Pedro Cordeiro in “A Desconsideração da Personalidade Jurídica das Sociedades Comerciais”, pág. 19), escreveu-se que «deve entender-se por desconsideração “o desrespeito pelo princípio da separação entre a pessoa colectiva e os seus membros ou, dito de outro modo, desconsiderar significa derrogar o princípio da separação entre a pessoa colectiva e aqueles que por detrás dela actuam”. Existe assim, na desconsideração, um atingimento da pessoa jurídica diferente da visada. Será directa, se se ultrapassar a sociedade para atingir os sócios e indirecta (ou invertida) se, partindo-se dos sócios, se atingir a sociedade (cfr., Oliveira Ascensão, Direito Comercial, IV, 58)». A desconsideração da personalidade jurídica visa superar ou ultrapassar a autonomia pessoal e patrimonial das pessoas colectivas quando ela é usada de modo ilícito ou abusivo para prejudicar terceiros, e tal desconsideração opera-se, conduzindo ao levantamento da personalidade colectiva, «quando ocorre o aproveitamento ilícito desta autonomia para obter a fuga à imputação pessoal e à responsabilidade patrimonial por parte dos sócios de sociedades comerciais de responsabilidade limitada» (Cfr. Pais de Vasconcelos, “Teoria Geral do Direito Civil”, 2007, Almedina, 4.ª Edição, pág. 183). Em tese geral, pode dizer-se que a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa colectiva, imposta pelos ditames da boa fé, decorre do desrespeito pelo princípio da separação entre a pessoa colectiva e os seus membros. Nos casos de desconsideração a própria sociedade (pessoa colectiva) desvia-se da rota traçada pelo ordenamento jurídico optando por um comportamento abusivo e fraudulento, que não pode ser tolerado na utilização funcional da sociedade, mediante a prática de uma conduta que não é substancialmente da sociedade mas sim do ou dos seus sócios, ou o inverso. A desconsideração da personalidade jurídica engloba o abuso da personalidade e o abuso da responsabilidade limitada. Na vertente do abuso da personalidade perfilam-se as situações em que a sociedade comercial é utilizada pelo(s) sócio(s) para contornar uma obrigação legal ou contratual que ele individualmente assumiu, ou para encobrir um negócio contrário à lei, funcionando como interposta pessoa. Nessas hipóteses, desde que seja patente um comportamento abusivo e fraudulento por parte de determinado sócio, em prejuízo de terceiros, supera-se a capa da sociedade e passa a ser considerado esse sócio, que responderá individualmente perante o lesado. Tradicionalmente a desconsideração da pessoa colectiva foi construída sob o prisma do abuso da responsabilidade, como forma de permitir subtrair o património (pessoal ou social) dos sócios ao benefício da responsabilidade limitada: levanta-se “o véu” da pessoa colectiva surge o património do sócio como centro de responsabilidade. É neste domínio do abuso da responsabilidade limitada que o instituto da desconsideração da personalidade adquire toda a sua dimensão. No entanto, a desconsideração da personalidade jurídica só deverá ser utilizada quando inexistir outro fundamento legal que invalide a conduta do sócio ou da sociedade que se pretende atacar; por isso se diz que a aplicação desse instituto tem carácter subsidiári A desconsideração (levantamento ou supressão) da personalidade jurídica das sociedades comerciais não se encontra consagrada no nosso ordenamento em qualquer norma de carácter geral, tendo conquistado autonomia dogmática a nível doutrinário e jurisprudencial, vindo a distinguir-se dois grandes grupos de casos: os casos de imputação e os casos de responsabilidade. Apenas se encontrará aqui em causa o segundo grupo, aliás o mais frequente: o da ruptura da regra da limitação da responsabilidade ou afastamento da personalidade para fins de responsabilidade. Dentro deste grupo, a doutrina e a jurisprudência identificam duas situações típicas: a confusão patrimonial: indistinção entre a pessoa e o património da sociedade e as pessoas e/ou os patrimónios dos sócios; a subcapitalização: situações em que os sócios propositadamente não dotam o seu negócio dos meios financeiros adequados à prossecução do mesmo, prejudicando assim todo e qualquer credor que se relacione com a sociedade. Como vimos, seja na vertente da imputação seja na vertente da responsabilidade, a desconsideração da personalidade jurídica tem como pressuposto basilar que a pessoa colectiva seja abusivamente utilizada pelos seus membros, e tem como finalidade a responsabilização do património daquele dos seus titulares que, instrumentalizando a sociedade, retirou proveitos próprios actuando em desconformidade com as finalidades para as quais a sociedade foi criada. Portanto, a aplicação do instituto do levantamento ou desconsideração da personalidade jurídica visa afastar a autonomia de uma pessoa colectiva para imputar responsabilidades directamente aos seus sócios. Como se sumaria do Acórdão desta Relação de Lisboa de 19/03/2024, proc. 1251/17.4T8PVZ.L1, “A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade comercial afeta os titulares da pessoa coletiva, isto é, aqueles que atuam no tráfego jurídico-comercial por seu intermédio, permitindo, pois, responsabilizar os sócios, atingindo o seu património pessoal…”, mais se dizendo nesse Acórdão que “Esta ferramenta jurídica afasta, na prática, a responsabilidade limitada, passando os titulares das participações sociais a encabeçar as relações jurídicas formalmente integradas pela sociedade, designadamente, respondendo pelas suas dívidas. A ‘desconsideração da personalidade jurídica’ da sociedade e a responsabilização dos gerentes (ou administradores) não constituem mecanismos alternativos para resolver o mesmo problema (embora ambos tutelem, direta ou indiretamente, os interesses dos credores sociais): o primeiro destina-se a promover a responsabilidade de sócios por dívidas da sociedade; o segundo, a responsabilizar gerentes (ou administradores) pelos danos que a sua atuação causou à sociedade e, eventual e reflexamente, também a credores sociais” (…). Cremos ficar esclarecido que a aplicação do instituto se coloca no binómio sociedade-sócio. Por conseguinte, estando no caso vertente em causa um crédito da Requerente gerado por força de fornecimentos à “Citruspal Unipessoal, Lda”, cuja sócia única era a 2ª Requerida (como se extrai do facto provado 2.), não se desvela que por efeito da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica possa atingir o património do 3º e da 4ª Requeridos. E essa conclusão não é beliscada pelas circunstâncias de o 3º Requerido ter sido gerente da sociedade “Martjopa, Unipessoal, Lda”, que foi constituída de forma a prosseguir a actividade económica da Citruspal (cfr. facto 25) e cuja gerência de facto sempre foi exercida em conjunto pelos 1º e 2ª Requeridos (cfr. facto 31), de em Outubro de 2025 os 1º e 2ª Requeridos terem constituído a sociedade 4ª Requerida “Rmfrutas, Lda” com o mesmo ramo de actividade da “Martijopa” e com sede em instalações utilizadas por esta, e terem transferido para a sociedade 4ª Requerida bens da sociedade “Martijopa” para prosseguirem a mesma actividade que esta (cfr. factos 40 a 44 e 57), numa actuação e sucessão de constituição de sociedades do mesmo ramo, duas delas já insolventes (a “Martjopa” e a “Citruspal”), cuja reprovabilidade não se põe em causa face à ética que deve reger a vida económica e societária, e que mereceu já censura jurídica pela condenação dos 1º e 2ª Requeridos por insolvência culposa da sociedade “Citruspal” (cfr. facto 32). O que acontece é que esse cenário não permite o enquadramento no instituto da desconsideração da personalidade jurídica. O arresto de bens de terceiros - os 3º e 4ª Requeridos - para garantia e posterior satisfação do crédito da Requerente constituído sobre a “Citruspal” (e sobre os 1º e 2ª Requeridos quanto ao crédito de € 1.624,80, reconhecido na sentença e que não constitui objecto do recurso) dependeria da alegação e prova de que os bens pretendidos arrestar deveriam responder pela dívida; devendo desde já assinalar-se que, diversamente do que a Requerente sugere nas conclusões XIII e XIV do seu recurso, o Tribunal não pode decretar o arresto em moldes vagos ou genéricos, é ao credor que cabe relacionar os bens que devem ser apreendidos e com todas as indicações necessárias à realização do arresto, ou seja, deve identificá-los concreta e especificadamente (cfr. artº 392º nº 1 CPC). Não se detectando da alegação da Requerente que os 3º e 4ª Requeridos tenham constituído qualquer garantia sobre os concretos bens a arrestar a favor da Requerente para satisfação da dívida em causa, tais bens apenas poderiam ser arrestados se tivessem sido transmitidos àqueles terceiros pelos devedores – nada constando do alegado no requerimento inicial, além de suposições, que em concreto pudesse demonstrar que os específicos bens indicados para arresto hajam sido transmitidos, por qualquer forma, pelos devedores para os 3º e 4ª Requeridos – e se em acréscimo dos requisitos comuns para o decretamento do arresto a Requerente tivesse também deduzido factos que revelassem a provável procedência da impugnação pauliana. Efectivamente, como se refere na sentença sob recurso, é por via da aplicação na norma excepcional contida no artº 392º nº 2 do CPC que é possível ao credor arrestar bens de terceiro, dirigindo o procedimento de arresto contra o adquirente de bens do devedor, devendo nesse caso, se não mostrar ter sido já judicialmente impugnada a aquisição, deduzir os factos que tornem provável a procedência da impugnação. Normativo que remete para o artº 619º nº 2 CCivil e, em particular, para o regime dos artºs 610º e seguintes desse Código, e donde decorre que a relação de instrumentalidade do procedimento cautelar existe com a acção pauliana. A Requerente não alegou quaisquer factos susceptíveis de revelar a provável procedência da impugnação pauliana, cujos requisitos se mostram previstos nos artºs 610º e 612º CCivil, nem configura como acção principal a pauliana, mas outrossim, uma acção declarativa de condenação fundada na (inconsistente) desconsideração da personalidade colectiva. Portanto, por tudo o acima explanado, o procedimento cautelar de arresto não pode proceder nos termos gizados pela Requerente. Aqui chegados há, pois, que concluir pela improcedência do recurso e pela manutenção da sentença recorrida. DECISÃO Nestes termos e pelos fundamentos supra expostos, acorda-se em julgar a apelação improcedente, mantendo-se a sentença de 1ª instância. Custas a cargo da Recorrente. Notifique. Lisboa, 12/11/2026 Amélia Puna Loupo (Relator) Carla Figueiredo (1ª Adjunta) Teresa Sandiães (2ª Adjunta) [1] Por opção da Relatora, na redacção do presente acórdão não se seguem as regras do novo acordo ortográfico, com excepção das “citações” que as sigam. [2] Os acórdãos citados sem qualquer outra indicação, mostram-se disponíveis na base de dados dgsi. [3] Na sumária exposição que antecede tivemos presentes os seguintes autores e obras : MENEZES CORDEIRO, O Levantamento da Personalidade Colectiva no Direito Civil e Comercial, Almedina, 2000, p. 122 e ss; PEDRO CORDEIRO, A Desconsideração da Personalidade Jurídica das Sociedades Comerciais, p. 73, nota 75-A e p. 77; RICARDO COSTA, Boletim da Ordem dos Advogados, n.º 30, p. 10 a 14; MENEZES CORDEIRO, Manual do Direito das Sociedades, vol. I, p. 364 e 369; e AMILCAR FERNANDES, “Responsabilidade dos Sócios por Actos da Sociedade”, Textos do CEJ Sociedades Comerciais, 1994/1995, p. 65.