0062852 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 0062852
Acórdão
Descritores: Conflito de competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00001899
Nr Documento: RL199204030062852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/576479e7b2a5913a8025680300008f78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0062852.35
Sumário
A lei pretende, como desiderato básico, que os vários processos sobre o mesmo menor sejam estudados no mesmo tribunal ou juízo onde, potencialmente, as situações já são conhecidas e, tendencialmente, melhor poderão ser consideradas; Só se as regras de competência - e não as de distribuição - impuserem deslocação, é que tal desiderato não poderá ser realizado.