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005629 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Data: 22 de janeiro de 1960

Processo: 005629

ACORDAO

Descritores: Vistoria, Perigo para a saúde, Demolição, Falta de fundamentação, Nulidade, Conhecimento ofícioso

Recorrente: Pres da Cm do Porto

Recorridos: Matos , Jose

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.

Nr Convencional: JSTA00025272

Nr Documento: SA119600122005629

Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR URB.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf24ee47fe9e1db3802568fc0038d29e

Sumário

A nulidade resultante da falta de fundamentação das respostas dadas nas vistorias não pode ser oficiosamente conhecida pelos tribunais.

Acórdão

005629

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de janeiro de 1960
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso jurisdicional

VistoriaPerigo para a saúdeDemoliçãoFalta de fundamentaçãoNulidadeConhecimento ofícioso

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART59 PAR2.
CPC39 ART201 ART202 ART600 ART690.
CADM40 ART51 N18.

Sumário

A nulidade resultante da falta de fundamentação das respostas dadas nas vistorias não pode ser oficiosamente conhecida pelos tribunais.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)