9651051 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 9651051
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Locatário, Obras, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022400
Nr Documento: RP199711179651051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4f8ec6ba0444090f8025686b00670a86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651051.22
Sumário
I - Se as obras efectuadas no locado, além de terem sido autorizadas pelo primitivo senhorio, não alteram substancialmente a estrutura externa do prédio urbano nem modificam de modo irreparável ou irremediável o prédio rústico, nem trazem qualquer prejuízo funcional ou estético de carácter permanente, não legitimam a resolução do contrato e o consequente despejo.