079207 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 079207
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Alegações, Deserção do recurso, Nulidade de acordão, Nulidade processual, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003233
Nr Documento: SJ199006210792072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/12898134ee323b7d802568fc00396516CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079207.DA
Sumário
Deve ser julgado deserto o recurso de agravo quando não houver apresentação de alegações. Não ocorre a nulidade de sentença (ou acordão) a que alude a alinea c) do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, quando se não descortina oposição entre os fundamentos e a decisão nela proferida.