081110 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 081110
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de direito, Recurso de revista, Erro na apreciação das provas, Erro sobre elementos de facto, Poderes da relação, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00012899
Nr Documento: SJ199111050811101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0df7e5545e8775b3802568fc003a44b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:081110.01
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça só julga de direito, não podendo ser objecto de revista, nos termos do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil, o erro na apreciação das provas e fixação dos factos materiais. O Supremo Tribunal de Justiça pode, porém, apreciar a legalidade do uso que a Relação faça das faculdades que lhe são concedidas pelo artigo 712 do Código de Processo Civil, mas já lhe não compete censurar o não uso dessas faculdades. Sobre a decisão de facto não recai o caso julgado material, com força e autoridade para se impor fora do processo onde foi proferida.