087425 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 087425
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Obras, Dano, Uso para fim diverso, Matéria de facto, Recurso de revista, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027831
Nr Documento: SJ199601180874252
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA ANOT VOLIII 2ED PÁG425.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e9af399ae6c9f654802568fc003af133CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087425.2F
Sumário
Provando-se que na fracção "A", propriedade da Ré, o parqueamento constituído por 151 lugares numerados e as arrecadações numeradas de 1 a 100, localizadas nas três caves são comuns, mas ficaram afectadas ao uso exclusivo daquela fracção a estacionamentos n. 2 a 41, 41-A, 42 e 42-A, ocupando a totalidade das duas primeiras caves, os barracões de aglomerado de madeira aí construidos pela Ré não prejudicam os demais condóminos, pelo que não têm de ser retirados. Também não foi dado um destino diferente, pois esses barracões são usados pela Ré como armazém do seu comércio, traduzindo um uso complementar, e menor, da finalidade principal da fracção que subsiste. Nos recursos não há que conhecer de questões novas, a menos que o seu conhecimento seja oficioso. No recurso de revista não há que conhecer, para alterar, a matéria de facto, tendo o Supremo Tribunal de Justiça de acatar a matéria de facto tida por assente pela Relação a menos que se verifiquem as hipóteses da parte final do n. 2, do artigo 722 do Código de Processo Civil.