9210976 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9210976
Acórdão
Descritores: Monumento nacional, Obras, Responsabilidade civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009630
Nr Documento: RP199305319210976
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ecb9af11638660bf8025686b00666785CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210976.33
Sumário
O artigo 33 do Decreto nº 20985 de 07/03/32 e o artigo 52 da Lei nº 13/85, de 6 de Junho, são aplicáveis às infracções ou falta de cumprimento das disposições legais relativas a construções situadas em terreno que diste menos de cinquenta metros de qualquer imóvel classificado como monumento nacional. Tais preceitos consagram uma regra de responsabilidade objectiva, pelo que incorrem em responsabilidade civil por acto ilícito, não interessando saber se agiram ou não com culpa, os donos de um terreno situado a menos de cinquenta metros de um monumento nacinal que nele construiram um prédio sem que previamente tivesse sido obtido parecer favorável da Secretaria de Estado da Cultura e do Instituto Português do Património Cultural.