0032836 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0032836
Acórdão
Descritores: Processo tutelar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014127
Nr Documento: RL199110170032836
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/007cf50feaef34898025680300022f83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0032836.41
Sumário
As sentenças proferidas em processos tutelares cíveis podem ser livremente alteradas por se tratar de processos de jurisdição voluntária, no entanto há sempre que respeitar os efeitos já produzidos pelas resoluções (artigo 1411 n. 1 do C.P.Civil). Assim em tais processos as decisões finais ainda que não transitadas, não podem ser dadas sem efeito, podendo no entanto, ser atacadas pela via de recurso.