134/05.5TBCNF.P1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 134/05.5TBCNF.P1.S1
Acórdão
Descritores: Despacho determinativo da partilha, Nulidade processual, Âmbito do recurso, Recurso de revista, Fundamento acessório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 2ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/745ab53f0b62279780257706003fccbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:134.05.5TBCNF.P1.S1.D6
Sumário
I. Afora as de conhecimento oficioso, são as questões levadas às conclusões da alegação do recorrente, extraídas da respectiva motivação, que delimitam o âmbito do recurso (artºs 684.º n.º 3 e 690.º n.º 1 do C.P.C.). II. A violação da lei de processo só é consentida como fundamento acessório de recurso de revista se dela for admissível recurso nos termos do n.º 2 do art. 754.º, visto o plasmado no art.º 722.º n.º 1, ambos do C.P.C. (redacção em vigor a 31-12-07). III. Visto o exarado no art.º 201.º n.º 1 do CPC, não consubstancia nulidade processual a prolação de despacho determinativo da partilha por remissão para requerimento subscrito por interessado na partilha, não advogado, e solicitador, ao arrepio do consignado no art.º 32.º n.º 3 do predito Corpo de Leis, aquele constituindo “parecer” sobre a forma à partilha.