Acórdão STA (1978) — Juri de doutoramento, Orgão dirigente

Acórdão

010557

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de março de 1978
Relator: Simões de Oliveira

Recurso contencioso

Juri de doutoramentoOrgão dirigenteActo administrativo definitivo e executorioUniversidadeInstituto publico

Referências Legais

Legislação Nacional

D 18717 DE 1930/08/27 ART2 ART20.
DL 38692 DE 1952/03/21 ART1.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 806/74 DE 1974/12/31 ART33.
DL 388/70 DE 1970/08/18 ART7 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1976/02/12 IN AD N176-177 PAG1065.
AC STA DE 1977/02/17 IN CJ ANOII PAG505.
AC STA PROC9998 DE 1977/06/30.

Sumário

E irrecorrivel para o Supremo Tribunal Administrativo a deliberação do juri de provas de doutoramento, por não se tratar de orgão dirigente da Universidade, como instituto publico personalizado.

Texto integral não disponível

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