087326 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 087326
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Recurso de agravo, Reconvenção, Admissibilidade, Despacho saneador, Especificação, Questionário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027546
Nr Documento: SJ199505300873261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/60ac00f7627dca7a802568fc003ade1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087326.37
Sumário
Cabe recurso de revista do acórdão da Relação, proferido sobre recurso de apelação, quando conheça do mérito da causa (artigo 721 n. 1 do Código do Processo Civil). Daqui resulta que perante uma absolvição da instância decidida pelo acórdão recorrido face ao entendimento de se considerar inadmissível a reconvenção, o recurso é de agravo (artigo 733 do citado Código) e não de revista. Embora o Juiz não se pronuncie directamente sobre a admissibilidade do pedido reconvencional, vem realmente a admiti-lo ao elaborar a específicação e o questionário, se neles vasar matéria fáctica articulada pelo reconvinte que, em seu entender, serviu de base à formulação do seu pedido. Daqui resulta que, tendo sido realmente admitida a reconvenção, não pode a Relação considerar que não foi admitida, para daí, posteriormente, se pronunciar sobre a sua inadmissibilidade com a correlativa absolvição da instância dos Autores.