010761 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010761
ACORDAO
Descritores: Delegação de poderes, Legitimidade passiva, Recurso dirigido contra delegante, Erro na imputação do acto recorrido, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Parente , Henrique
Recorridos: Cr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CR DE 1977/04/22.
Nr Convencional: JSTA00010181
Nr Documento: SA119790712010761
Data de Entrada: 08/06/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7cd28e747588855d802568fc0036ca87
Sumário
I - Os actos praticados no exercicio de competencia delegada são imputaveis aos delegados e não aos delegantes. II - A imputação do acto ao delegante determina a rejeição do recurso, por ilegitimidade passiva.
