0064451 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0064451
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Pressupostos processuais, Ónus da alegação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013323
Nr Documento: RL199311230064451
Indicações Eventuais: JOSÉ ALBERTO DOS REIS PROC ESP V1 PAG411. ANSELMO CASTRO ACÇÃO EXECUTIVA PAG345. LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PAG387.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/67d1d552f946b8d2802568030002054fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0064451.46
Sumário
Os embargos de terceiro, ex vi artigos 1037 n. 1 do CPC e 1285 do CC, revestem a natureza de acção possessória, e têm como finalidade a defesa, preventiva e restitutiva, da posse assente no correspondente título aquisitivo invocado pelo embargante. Após o respectivo recebimento, seguem sempre os termos do processo sumário e apenas com aquela finalidade se o embargado-exequente, ao contestá-los, não alegar que o direito de propriedade sobre os bens nomeados por ele à penhora, pertence ao executado e não deduzir o pedido de reconhecimento desse direito. Incumbia, pois, aos embargantes alegar e provar os factos constitutivos da sua posse sobre os automóveis nomeados à penhora pelo exequente. Porém, nos articulados, os embargantes, em vez de indicarem materialidade fáctica da referida posse, alegaram a sua propriedade dos veículos. Ora, da propriedade não advém, por presunção legal, a posse e não cabe nos embargos discutir tais questões, dado que, além de se integrarem no âmbito da execução, só as partes desta têm, para o efeito, legitimidade. Assim, os embargantes nunca podiam provar a sua posse e daí que, contrariamente ao decidido, se impusesse a improcedência dos embargos.