067888 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A oposição por embargos à execução da sentença não pode operar-se por outro meio que não seja o documental (alínea h) do artigo 813 do C.P.C). II - A prova por testemunhas é inidónea para a existência de facto extintivo ou modificativo da obrigação exequenda, sendo por isso de rejeitar a sua produção no julgamento. III - Não é através de elementos secundários de prova, v.g. documento comprovativo do pagamento do selo de arrendamento, com significado apenas fiscal, que a oposição por embargos se pode concretizar, porque esse sucedâneo contradiz o assinalado taxativamente para a prova do seu fundamento.