97B011 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Namora
Processo: 97B011
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Incumprimento do contrato, Simulação, Nulidade, Cláusula contratual, Simulação de contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037844
Nr Documento: SJ199804230000112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6586ff95bcaf2163802568fc003bb6daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97B011.EB
Sumário
Para a existência da simulação relativa torna-se necessária, além de outros pressupostos, a existência de conluio entre as partes e a existência de negócio dissimulado. É nula a cláusula de contrato de locação financeira que, para os casos de resolução do contrato por incumprimento do locatário, estipula que este fica obrigado a pagar uma indemnização de 20% da soma das rendas ainda não vencidas e do valor residual acrescidos de juros de mora a partir da resolução até efectivo pagamento à taxa de 24%. A taxa de juro convencionada, que há-de incidir sobre o montante das rendas vencidas e não pagas, respeitantes aos meses de Outubro de 1990 a Abril de 1991, vencidas em 15 de cada mês, não podem exceder 20% até 1 de Outubro de 1995 e 15% daí em diante, por no caso não existir garantia real, nos termos dos artigos 1146 n. 3 e 559-A do CCIV66 e Portarias 339/87, de 24 de Abril e 1171/95, de 25 de Setembro.