9320654 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9320654
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009804
Nr Documento: RP199306239320654
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5686b769f04162dd8025686b00666abdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320654.E3
Sumário
Pronunciado um arguido por três crimes de roubo a que, em abstracto, corresponde a pena de quatro anos e seis meses a dezoito anos de prisão e tendo aquele agido de forma particularmente censurável, agredindo a vítima conduzindo-a para uma rua deserta e sem saída, ameaçando-a de morte, impõe-se a aplicação da medida de coacção extrema - prisão preventiva - a menos que razões excepcionais ditassem a aplicação de outra. Não se enquadra nestas últimas o facto de o arguido se encontrar a cumprir o serviço militar. O artigo 209 do Código de Processo Penal estabelece uma presunção de necessidade de prisão preventiva, tendo em conta a gravidade dos crimes a que respeita, o alarme social que a sua prática provoca e a elevada perigosidade dos seus agentes.