000252 - Supremo Tribunal de Justiça

Ao valor do processo indicado na petição inicial devera atender-se para efeitos de alçada se nem as partes nem o juiz oficiosamente o alterarem, devendo considerar-se definitivamente fixado se na sentença, condenando-se embora em quantia superior e no valor desta se fixando para efeito de custas, nada se disser quanto ao valor para os restantes efeitos.